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ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR

12/04/2016

Ceder assento, mediante compensação financeira, é uma opção e não uma obrigação!

Nesta semana foi veiculada nas redes sociais uma cena revoltante em que um passageiro é obrigado a ceder seu assento, à força, para outro que era funcionário da empresa aérea e deseja viajar na mesma aeronave.

O episódio ocorreu num avião da United Airlines no trajeto Chicago/Louisville, que estava lotado. Nenhum passageiro se dispôs a ceder seu assento, mesmo após inúmeras ofertas disponibilizadas pela empresa.

Diante desta “resistência”, o piloto resolveu fazer um sorteio como forma de obrigar alguém a “ceder” o assento. Tal fato causou indignação não apenas ao “sorteado”, que foi retirado da aeronave arrastado por policiais, como também às demais pessoas que presenciaram ao incidente constrangedor.

No Brasil, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em sua Resolução 400/2016, determinou que, havendo preterição, que consiste na negativa de embarque do passageiro que compareceu pontualmente para o voo, poderá ser incluída a situação de “overbooking” isto é, excesso de venda de bilhetes em relação à capacidade da aeronave. (arts. 23 e 24).

Neste caso, a empresa deverá procurar voluntários para embarcar em outro voo, mediante compensações negociadas entre ela e o passageiro. Caso ocorra um acordo entre as partes, o passageiro deverá assinar um recibo, comprovando que aceitou, por vontade própria, a proposta que lhe foi formulada (art. 23, § 2º). Esta situação deverá ser benéfica às duas partes, ou seja, amparada pela liberalidade do passageiro em querer aceitar a proposta formulada pela companhia aérea.

Se a empresa não conseguir encontrar voluntários, o passageiro que vier a ser preterido deve ter o direito de optar por: reacomodação em outro voo, reembolso integral ou a prestação do serviço por outra modalidade de transporte (art. 21). A empresa terá, também, a obrigação de fornecer assistência material (comunicação, alimentação e hotel), quando cabível (art. 27).

Embora a ANAC obrigue a empresa a fornecer meios para transportar o passageiro ou até mesmo restituir o valor pago pela passagem não utilizada, não se ateve à necessidade de conceder ao consumidor a reparação pelos danos morais. É notória a frustração e o desgosto do passageiro quando não consegue utilizar a passagem aérea conforme almejava.

Esta omissão por parte da agência reguladora contraria o Código de Defesa do Consumidor Aéreo, que define como um dos direitos básicos a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6, VI).

De forma arbitrária ao disposto em nossa legislação e nas decisões judiciais sobre o tema, a ANAC tenta definir a limitação da compensação financeira ao passageiro, que poderá ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (art. 24), no valor de 250 DES no caso de voos domésticos (R$1.063,97) e 500 DES para voos internacionais (R$2.127,95). Esses valores, que são vinculados aos Direitos Especiais de Saque (DES), foram definidos de acordo com a unidade monetária utilizada internacionalmente na aviação.

Ora, os limites estabelecidos pela ANAC demonstram o seu menoscabo em relação aos direitos dos consumidores, que são regidos pela legislação consumerista e amparada por decisões de nosso Poder Judiciário.

Diante destas ponderações, esclareço que tanto em território norte-americano como brasileiro, as empresas aéreas devem ter bom senso, zelo e, sobretudo, respeito aos passageiros, pois, são eles que sustentam sua atividade comercial.

  • Luciana Atheniense
    Advogada e professora de Turismo da PUC Minas

14/03/2016

Condenação de empresa por publicidade infantil indevida

STJ mantém decisão do TJSP sobre processo contra empresa alimentícia que fez publicidade com característica abusiva e de venda casada para público infantil.

08/03/2016

Documentário sobre os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Informamos que na quarta-feira (02/03) foi lançado e apresentado o documentário Movimento Consumerista Brasileiro: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pelo Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor, e financiado pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O filme apresenta o processo evolutivo dos direitos do consumidor no Brasil a partir de depoimentos de pessoas que atuaram na defesa do consumidor e na harmonização das relações de consumo no Brasil como autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, representantes da Senacon, dos Procons, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Entidades Civis, das Agências Reguladoras, representantes do mercado e jornalistas.

28/01/2016

Termo de Compromisso - Mercado Livre

Foi assinado pela empresa Mercado Livre, em 14.01.2015, Termo de Compromisso em reunião com a Secretaria Nacional do Consumidor Juliana Pereira e o Procurador da República do Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF/PE) - Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.

O termo conta com uma série de ajustes a serem realizados pelo Mercado Livre, como a criação de funcionalidades no site que permitam a contribuição dos consumidores sinalizando produtos que não podem ser comercializados, bem como instrumentos para a realização de denúncias por qualquer pessoa que navegue no site.

14/01/2015

Sistema alternativo de solução de conflitos de consumo

Foi sancionado pela Presidente da República, no dia 20 de novembro de 2015, o Decreto 8.573/2015 que dispõe sobre o sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

O dispositivo, além de dispor sobre a natureza gratuita e alcance nacional da plataforma, instituiu em âmbito do Ministério da Justiça, o Comitê Gestor do Consumidor, com o objetivo de definir ações e coordenar a gestão e manutenção do Sistema. Além da Secretaria Nacional do Consumidor, que presidirá, e da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, o Comitê será composto por quatro representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e quatro representantes do setor produtivo.

No mesmo dia foi lançado o aplicativo do Consumidor.gov.br, que permitirá que os consumidores registrem suas reclamação também a partir de tablets e smartphones. Por enquanto o aplicativo está disponível apenas para Android, e em breve estará disponível também para o sistema IOS.