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DIREITOS DO CONSUMIDOR

22/05/2017

Entidades civis elaboram manifesto contra a extinção da franquia das malas despachadas

Na semana passada, estive em Brasília para participar da Audiência Pública promovida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). No encontro, foi debatido o art. 13 da Resolução 400 da ANAC, que permite às companhias aéreas a cobrança pelo despacho de bagagem dos passageiros.

A pauta da reunião foi motivada pela aprovação no Senado, por unanimidade, do Decreto Legislativo (SF) nº 89 de 2016, elaborado pelo senador Humberto Costa (CE), que “susta a extinção da franquia”. Esse projeto foi encaminhado, no início do ano, à Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde aguarda votação.

Se a proposta aprovada em dezembro pelo senado não obtiver o aval dos deputados, deverá prevalecer a norma da ANAC, que permite a cobrança pelo despacho de bagagens tanto nos voos nacionais, como internacionais.

 

24/03/2017

CARNE FRACA – ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANIFESTAM SOBRE O ASSUNTO

 

23/03/2017

OPERAÇÃO CARNE FRACA - NOTA DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

 

GUIA TURISTA OLÍMPICO

Turista Olímpico

Este é um guia prático criado para auxiliar o turista nacional ou estrangeiro durante a olimpíada RIO 2016. Nele serão encontradas informações úteis para que, de forma rápida e eficiente, o viajante saiba como proceder e a quem recorrer caso necessite de auxílio ou de proteção a seus direitos.
Boa viagem!

 

Consumidores devem ficar atentos às listas escolares

 

GUIA PRATICO DE CONSUMO – IPEM/SP

 

Conhecendo Meus Direitos e Deveres de Viajante em Belo Horizonte

 

Edital de convocação Telemar

Edital de convocação Telemar

 

Minhas férias e meus direitos

Esta semana gostaria de compartilhar com os leitores uma experiência minha e de minha família, quando fomos obrigados a reivindicar nossos direitos de turistas /consumidores em uma almejada viagem de lazer.

 

CONSUMIDOR CONSCIENTE – MPMG

O Procon-MG elaborou algumas dicas para o consumidor se tornar mais consciente de seus direitos e deveres. Confira.

 

MPMG suspende venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, expediu decisão administrativa cautelar proibindo a venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte a partir de 1º de agosto. Os estabelecimentos comerciais poderão distribuir as sacolas gratuitamente.

 

"DE OLHO NA VALIDADE"

A venda de produtos com prazo de validade vencida é recorrente nos grandes Supermercados e também nas mercearias de bairros, bem como nos estabelecimentos localizados nas cidades interioranas. Trata-se de um grande problema enfrentado pelos consumidores, pois afeta a integridade física, podendo comprometer, dependendo do caso concreto, a vida!

 

0800 PARA CARTÃO DE CRÉDITO É ASSEGURADO ATRAVÉS DE AÇÃO DO MDC-MG

Reconhecendo o direito expresso do Código de Defesa do Consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente a Ação Coletiva ajuizada pelo MDC/MG, determinando o restabelecimento do canal telefônico gratuito de atendimento aos usuários dos cartões de crédito...

 

FÉRIAS SEM ESTRESSE

O consumidor que pretende viajar na alta temporada deve estar preparado para eventuais problemas nos aeroportos, rodoviárias, e ter muita cautela ao contratar os inúmeros pacotes de turismo ofertados bem como casas de aluguel.

 

CADASTRO DE "BONS PAGADORES"

Em junho deste ano foi publicada a Lei 12.414 que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. É o chamado cadastro positivo!!!

 

A GRATUIDADE PARA IDOSO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL É DESCONHECIDA

A maioria dos idosos não tem conhecimento de um direito garantido pela lei que os protege (Estatuto do Idoso): as empresas de transporte devem disponibilizar até dois assentos gratuitos ou desconto de 50% para idosos com mais de 60 anos que ganhem até dois salários mínimos nos trajetos interestaduais...

 

20 Anos do Código de Defesa do Consumidor

O Mês de setembro de 2010 é uma data importante para o cidadão brasileiro, pois no dia 11 de setembro de 1990 foi promulgado e inserido no ordenamento jurídico pátrio o Código de Defesa do Consumidor, através da Lei Federal nº 8.078/90...

 

Devolução parcial de IPVA em caso de roubo de veículo

O Cidadão que pagou o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e teve seu automóvel furtado ou roubado tem direito á restituição de parte do valor pago...

 

O MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS /MDC/MG INFORMA: RESOLUÇÃO 141 DA ANAC DETERMINA QUE OS PASSAGEIROS AÉREOS TÊM NOVOS DIREITOS

No último dia 15 de junho, começou a vigorar a Resolução nº 141 emitida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação) que regulamenta as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos...

 

Consumidor, fique atento à Portabilidade de Crédito

Uma constatação lamentável é a de que o brasileiro encontra-se num elevado patamar de endividamento. Na tentativa de resolver a situação, muitos consumidores realizam empréstimos com juros altos. Para amenizar o problema...

 

Principais Dicas para o Consumidor

Todos os consumidores já passaram por alguma situação em que se sentiram lesados por alguma empresa. Antes de qualquer compra, é recomendável saber dos seus direitos como consumidor...